Manifesta-se favoravelmente à manutenção do Artigo 37 da LDO/98 aprovada pelo Congresso Nacional, e pela consequente implementação do dispositivo na formulação da Proposta Orçamentária do Ministério da Saúde para 1998
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
29/07/1997
Escopo:
Federal / Brasil
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Determina que a Coordenação Geral do Conselho requeira os elementos necessários e informe ao Plenário sobre a situação legal do Fundo Nacional de Saúde, bem como sobre o Conselho Gestor do Fundo
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
29/07/1997
Escopo:
Federal / Brasil
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Determina que a Comissão de Orçamento do Conselho Nacional de Saúde, com o apoio integral da Coordenação Geral e em colaboração com o Ministério, elabore documento de análise e apreciação da proposta de orçamento do Ministério da Saúde, para 1998, de acordo com os termos de referência descritos
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
29/07/1997
Escopo:
Federal / Brasil
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Recomenda ao Presidente do Conselho Nacional de Seguridade Social – CNSS, que encaminhe expediente aos Ministros da Fazenda e do Planejamento no sentido de excluir os dispêndios da Seguridade Social dos contingenciamentos Orçamentários (Dec. 2.183 e 2.214) e das restrições em relação ao atualmente disponibilizado orçamentariamente seja em relação ao orçamento aprovado pelo Congresso Nacional
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
29/07/1997
Escopo:
Federal / Brasil
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Propõe ao Ministério da Saúde que determine à Assessoria Parlamentar do Ministério da Saúde encaminhar junto ao Congresso proposta de emenda à LDO 98 referenciada na PEC 169/93, nas Resoluções nº 29/92 e 68/93 do CNS, assegurando 30% do Orçamento da Seguridade Social para o Setor Saúde
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
04/06/1997
Escopo:
Federal / Brasil
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Aprova como prioridade o encaminhamento que viabilizem, ainda em 1997, a garantia constitucional de financiamento permanente e estável para o Setor Saúde com compartilhamento de responsabilidade pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
05/05/1997
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Federal / Brasil
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Aprova a Proposta de Trabalho para 1997, da Comissão de Acompanhamento do Processo Orçamentário, apresentada no Relatório da Comissão de 04/02/97
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
05/05/1997
Escopo:
Federal / Brasil
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Determina, novo prazo, até 31/05/96, para que a Secretaria de Assistência à Saúde e a Comissão Intergestores Tripartite atendam o disposto na Resolução nº 183, do CNS
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
27/05/1996
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Federal / Brasil
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências
Fonte: Diário Oficial da União
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Federal / Brasil
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Determina a Coordenação Geral do Conselho que agilize os procedimentos para constituição da Assessoria Técnica do CNS de que trata a Resolução nº 72 de 1993 do CNS, devendo ser aprovadas pelo Plenário as indicações, a exemplo do que ocorreu com a Assessoria para Questões Orçamentárias e Financeiras
Escopo:
Federal / Brasil
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